AREsp 2538343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e no CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.