AREsp 2565312 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infraconstitucionais e trouxe apenas disposições constitucionais, matéria essa própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível exame no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: RONALD BELLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALD BELLOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais infraconstitucionais nos fundamentos do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infraconstitucionais e trouxe apenas disposições constitucionais, matéria essa própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível exame no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por RONALD BELLOTTI.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.