AREsp 1788995 - DECISAO

AREsp 1788995 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo e a jurisprudência exige o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de admissão do recurso especial (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SALATIEL DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SALATIEL DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo e a jurisprudência exige o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de admissão do recurso especial (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.