AREsp 1861174 - DECISAO

AREsp 1861174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF), e, por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CATARINA LABORE SANTANA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

CATARINA LABORE SANTANA DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF), e, por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se