AREsp 1881147 - DECISAO

AREsp 1881147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto prematuramente, antes da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se os critérios de admissibilidade processual pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Agravante: FRANCISCO LUCAS DA SILVA SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Temporalidade Das Regras Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Temporalidade Das Regras Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição prematura do agravo antes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto prematuramente, antes da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se os critérios de admissibilidade processual pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...