AREsp 2565312 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infraconstitucionais e trouxe apenas disposições constitucionais, matéria essa própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível exame no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Parties
- Agravante: RONALD BELLOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
RONALD BELLOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadequação do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais infraconstitucionais nos fundamentos do recurso
- 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infraconstitucionais e trouxe apenas disposições constitucionais, matéria essa própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível exame no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias originárias.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo interposto por RONALD BELLOTTI.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RONALD BELLOTTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RONALD BELLOTTI, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA