AREsp 2673568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixou de transcrever trechos dos acórdãos paradigmas e de explicitar as circunstâncias de similitude, e sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de a tese de prescrição antecipada ser inadmissível conforme Súmula 438 do STJ.

Parties
Agravante: ANALICE MUSSOLIN NOGUEIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição Antecipada/virtual, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição Antecipada/virtual Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ANALICE MUSSOLIN NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial infirmou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixou de transcrever trechos dos acórdãos paradigmas e de explicitar as circunstâncias de similitude, e sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de a tese de prescrição antecipada ser inadmissível conforme Súmula 438 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.