EREsp 1230323 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não demonstrou dissídio interpretativo na forma exigida pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ; como a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral pelo Tema 181/STF, inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dissídio Interpretativo, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Dissídio Interpretativo Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 demonstração de dissídio interpretativo nos embargos de divergência na forma do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possível violação do art. 5º da Constituição Federal alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não demonstrou dissídio interpretativo na forma exigida pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ; como a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral pelo Tema 181/STF, inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.