AREsp 2626866 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra o exame de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário; ademais, o STJ concluiu pela intempestividade do recurso especial com base no art. 1003, §6º, do CPC/2015, não havendo comprovação, no ato, da suspensão do prazo por feriado local, o que impede o regular conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 comprovação da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra o exame de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário; ademais, o STJ concluiu pela intempestividade do recurso especial com base no art. 1003, §6º, do CPC/2015, não havendo comprovação, no ato, da suspensão do prazo por feriado local, o que impede o regular conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil