AREsp 2578159 - DECISAO

AREsp 2578159 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional; assim, o recurso extraordinário que implicaria rediscussão desses pressupostos não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional; assim, o recurso extraordinário que implicaria rediscussão desses pressupostos não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.