AREsp 3000107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a controvérsia é puramente de direito e dispensaria o reexame de provas, justificando a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA CORRÊA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA CORRÊA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a agravante demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a controvérsia é puramente de direito e não demanda reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a controvérsia é puramente de direito e dispensaria o reexame de provas, justificando a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada.