AREsp 1568704 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
- 3 Impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment