AREsp 2778611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, estando presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado n. 3/2016/STJ e mantidos os óbices indicados (Súmulas 13/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmulas 13/stj E 284/stf
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Súmulas 13/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 13/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, estando presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado n. 3/2016/STJ e mantidos os óbices indicados (Súmulas 13/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.