AREsp 2714370 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MERQUES GOMES OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Regimental, Impugnação Específica E Dialética De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj E Súmula 284/stf)
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Regimental Impugnação Específica E Dialética De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 182/stj E Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MERQUES GOMES OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.