RMS 65098 - DECISAO

RMS 65098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALESSANDER CAVALARO MOLINA,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2.168): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLA...

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Parties
Recorrente: ALESSANDER CAVALARO MOLINA; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inépcie Da Inicial, Inadequação Da Via, Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inépcie Da Inicial Inadequação Da Via +1 more

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Parties

ALESSANDER CAVALARO MOLINA

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de liquidez e certeza do direito alegado no mandado de segurança
  2. 2 inépcie da petição inicial por confusão sobre o ato impugnado e a autoridade impetrada
  3. 3 se a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada (art. 93, IX, CF)