RMS 65363 - DECISAO

RMS 65363 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão atacado concluiu pela ausência de requisito de admissibilidade do mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e pela inexistência de requisitos para aplicação da teoria da encampação, de modo que não houve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, ICMS ST, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discuta tributos
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão atacado concluiu pela ausência de requisito de admissibilidade do mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e pela inexistência de requisitos para aplicação da teoria da encampação, de modo que não houve julgamento de mérito e incide o Tema 318/STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, al. 'a' do CPC/2015 para denegar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se