EAREsp 503161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ), limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos ou certidões, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça; além disso decisões monocráticas não podem ser consideradas paradigmas e o art. 932 do CPC/2015 não autoriza o saneamento de tal vício substancial.

Parties
Agravantes: APARECIDO DOMINGOS REGINI e Outros; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso, Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa, Saneamento De Vícios (art. 932 Cpc), Uso De Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Administrativo Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Improbidade Administrativa Saneamento De Vícios (art. 932 Cpc) Uso De Acórdãos Paradigmas

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Parties

APARECIDO DOMINGOS REGINI e Outros

Agravantes

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício substancial pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ), limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos ou certidões, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça; além disso decisões monocráticas não podem ser consideradas paradigmas e o art. 932 do CPC/2015 não autoriza o saneamento de tal vício substancial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.