REsp 1951620 - DECISAO

REsp 1951620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por deficiência de fundamentação das razões recursais; ademais, a matéria relativa à inconstitucionalidade do uso da TR em precatórios e sua modulação de efeitos é questão decidida pelo STF, competindo a este, via recurso extraordinário, o exame específico.

Parties
Recorrente: MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária De Precatórios, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Incidência Da TR E Do IPCA E
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária De Precatórios Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Incidência Da TR E Do IPCA E

Case Brief

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Parties

MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 incidência da TR e do IPCA-E na atualização de precatórios expedidos antes e após 25/03/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por deficiência de fundamentação das razões recursais; ademais, a matéria relativa à inconstitucionalidade do uso da TR em precatórios e sua modulação de efeitos é questão decidida pelo STF, competindo a este, via recurso extraordinário, o exame específico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se