AREsp 2571913 - DECISAO

AREsp 2571913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude de premissas fáticas e jurídicas entre a decisão recorrida e os paradigmas, ônus previsto no art.1.029, §1º, CPC/2015; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição E Decadência, Danos Morais, Teoria Do Diálogo Das Fontes, Vício Aparente Por Metragem Inferior, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição E Decadência Danos Morais Teoria Do Diálogo Das Fontes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art.501 do Código Civil em vendas ad mensuram
  3. 3 prescrição quinquenal para pretensão de natureza extrapatrimonial (danos morais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude de premissas fáticas e jurídicas entre a decisão recorrida e os paradigmas, ônus previsto no art.1.029, §1º, CPC/2015; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, tornando insuficiente a alegação de violação legal para admitir o recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como a gratuidade de justiça