AREsp 2656604 - DECISAO

AREsp 2656604 - DECISAO

Houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, o que caracteriza deficiência na fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e ausência da demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015); por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARISA LIBRA BERNARDI KAIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA LIBRA BERNARDI KAIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, o que caracteriza deficiência na fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e ausência da demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015); por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.