AREsp 2632296 - DECISAO

AREsp 2632296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (impossibilidade de alegar ofensa à Constituição em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRÉ MENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MENIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar ofensa à Constituição em sede de recurso especial, nos termos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (impossibilidade de alegar ofensa à Constituição em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.