AREsp 2464999 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, não indicando acórdão paradigma nem procedendo ao cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, revelando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES FEITOSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante Nos Autos: Procuradoria-Geral da República; Representante Anterior Nos Autos: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica (pje), Nulidade De Atos Processuais, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Eletrônico Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica (pje) Nulidade De Atos Processuais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MENDES FEITOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Nos Autos

Defensoria Pública

Representante Anterior Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (não indicação de acórdão paradigma e ausência de cotejo analítico)
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei 11.419/06 sobre intimação eletrônica
  3. 3 pedido de habilitação de advogado e consequente intimação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, não indicando acórdão paradigma nem procedendo ao cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, revelando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental