REsp 2116489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, faltando a delimitação da controvérsia exigida para admissão do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, faltando a delimitação da controvérsia exigida para admissão do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.