REsp 2174172 - DECISAO

REsp 2174172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, pela existência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 7 do STJ) que impedem a admissão da controvérsia sem reexame fático, pela adequada fundamentação do acórdão recorrido e pela manutenção das soluções adotadas quanto à limitação da repetição do indébito (prescrição quinquenal e restituição limitada ao desconto no cargo de menor remuneração), à incidência de juros desde o trânsito em julgado e à redistribuição proporcional da sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Restituição De Indébito, Contribuição Para Custeio Do Serviço De Saúde, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios a Partir Do Trânsito Em Julgado, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Restituição De Indébito Contribuição Para Custeio Do Serviço De Saúde Prescrição Quinquenal Juros Moratórios a Partir Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 pretensão de restituição de contribuições cobradas por lei complementar estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, pela existência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 7 do STJ) que impedem a admissão da controvérsia sem reexame fático, pela adequada fundamentação do acórdão recorrido e pela manutenção das soluções adotadas quanto à limitação da repetição do indébito (prescrição quinquenal e restituição limitada ao desconto no cargo de menor remuneração), à incidência de juros desde o trânsito em julgado e à redistribuição proporcional da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se