AREsp 2770277 - DECISAO

AREsp 2770277 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão que julgou o agravo interno foi proferido com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015 para reexame de matéria repetitiva, hipótese que não autoriza a interposição de novo recurso especial para o Superior Tribunal; além disso, verificou-se a preclusão pela...

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Parties
Agravante: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 294/stj (resp N. 1.008.343/sp), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Incidência De Juros De Mora Durante Suspensão De Atividades Do CARF, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Tema Repetitivo N. 294/stj (resp N. 1.008.343/sp) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Incidência De Juros De Mora Durante Suspensão De Atividades Do CARF Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 294/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência de juros de mora durante o período de suspensão de atividades do CARF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão que julgou o agravo interno foi proferido com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015 para reexame de matéria repetitiva, hipótese que não autoriza a interposição de novo recurso especial para o Superior Tribunal; além disso, verificou-se a preclusão pela não interposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.