AREsp 2882070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e inviabilidade de exame de contrariedade constitucional). Contudo, diante da inadequada fundamentação da pena-base — fixada em 9 anos sem elementos concretos para superar as frações jurisprudenciais — concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena, fixando a pena final em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: Glaydson de Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

Glaydson de Lima Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de dosagem da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e inviabilidade de exame de contrariedade constitucional). Contudo, diante da inadequada fundamentação da pena-base — fixada em 9 anos sem elementos concretos para superar as frações jurisprudenciais — concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena, fixando a pena final em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.