REsp 1891401 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Adequada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Cobrança De Taxa De Conservação E Manutenção Por Associação De Moradores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
- 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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