AREsp 2957780 - DECISAO

AREsp 2957780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAFE COM PAO, PADARIA E CONFEITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAFE COM PAO, PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.