AREsp 2843891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não debateu a violação do dispositivo indicado (faltou prequestionamento) e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de incidir, no...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO ITAPARICA EXCLUSIVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Implícito, Similitude Fático Jurídica, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Implícito Similitude Fático Jurídica Incidência De Súmulas

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Parties

EMPREENDIMENTO ITAPARICA EXCLUSIVE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo interno ser provido para reconhecer o prequestionamento implícito e a similitude fático-jurídica entre os julgados, viabilizando o conhecimento do recurso especial?
  2. 2 Foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não debateu a violação do dispositivo indicado (faltou prequestionamento) e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 13 do STJ quando o paradigma é do próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.