REsp 2223126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Inobservância do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ quanto à indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se e intime-se.