AREsp 2993598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram violação de lei federal nem comprovaram divergência jurisprudencial; um agravante indicou apenas dispositivos constitucionais e o outro não especificou os dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de não terem atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOMINGOS; Agravante: DIEGO EVANDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOMINGOS

Agravante

DIEGO EVANDINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes atenderam aos requisitos para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial pode discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram violação de lei federal nem comprovaram divergência jurisprudencial; um agravante indicou apenas dispositivos constitucionais e o outro não especificou os dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de não terem atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada