AREsp 1797673 - DECISAO

AREsp 1797673 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (preconizado pela Súmula 281 do STF) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), havendo, além disso, determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEIDA MARTINS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

NEIDA MARTINS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento caracterizando irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (preconizado pela Súmula 281 do STF) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), havendo, além disso, determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.