AREsp 1864180 - DECISAO

AREsp 1864180 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da súmula e precedentes, e, tendo em vista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA STELA LIMA DE CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Precedentes E Súmulas

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Parties

REGINA STELA LIMA DE CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da súmula e precedentes, e, tendo em vista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.