EAREsp 1869325 - DECISAO

EAREsp 1869325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 STF); assim, nos termos do art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 STF); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.