AREsp 3091565 - DECISAO

AREsp 3091565 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.