AREsp 1854269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, faltando os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Margarida Soares de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Margarida Soares de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, faltando os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.