AREsp 1915047 - DECISAO

AREsp 1915047 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

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Parties
Autor: MARCO ANTONIO VIANNA; Réu: DAMHA AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MARCO ANTONIO VIANNA

Autor

DAMHA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.