REsp 1967224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 458, 489, 999, 1.022 e 1.024 do CPC/2015 e do art. 3º da Lei n. 9.469/1997, por considerar que o órgão colegiado não pode julgar embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e porque entende que a parte impetrante não pode desistir do mandado de segurança, após ter sido exarada a sentença (fls. 686/714). Contrarrazões apresentadas (fls. 724/734). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fl. 661): Primeiramente, em razão dos Embargos de Declaração que foram opostos anteriormente não terem sido julgados em decisão monocrática pelo Órgão prolator da decisão Embargada (Relator), compreende-se que o Agravo Interno é cabível contra a decisão proferida pelo Relator para fins de esgotamento de instância. Assim passo a julgar o Agravo Interno. .. O STF, sob a égide do CPC/1973, em sede de repercussão geral, Tema 530, permitiu a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coator. .. Assim como o STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt noREsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe17/8/2016). Pois bem. Na linha das decisões proferidas por este Tribunal Superior, "a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). No mesmo sentido, entre outros: AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 04/08/2015). Por isso, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque a FN não consegue explicar como o acórdão recorrido estaria violando os dispositivos legais tidos por violados. De toda sorte, deve-se acrescer: porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com apoia em tese firmada pelo STF, não é este o Tribunal competente para a sua revisão; este Tribunal Superior compartilha do mesmo entendimento (v.g.: AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019); o julgamento dos embargos de declaração não trouxe qualquer prejuízo à recorrente, uma vez que não impediu a interposição do agravo interno. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.