AREsp 1964230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO ALDENICE DE MELO TEIXEIRA ARAÚJO (ALDENICE)ingressou com ação revisional de contratos de empréstimos pessoaiscontra BANCO BRADESCO S.A. (BANCO), objetivando a declaração de abusividade dos encargos cobrados para o período de inadimplemento. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 211/215). A apelação interposta por ALDENICE não foi provida peloTribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento da perícia contábil em ação revisional, por si só, não configura o cerceamento de defesa, sobretudo quando instruídos os autos de maneira suficiente ao convencimento do julgador quanto à matéria posta.2. A revisão de contratos financeiros é hipótese de exceção, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN possuem liberalidades inerentes ao setor, podendo pactuar encargos específicos, conforme definido e divulgado pelo Banco Central do Brasil.3. No caso, as condições da contratação se encontravam pré- fixadas no instrumento, sobretudo por se tratar de crédito consignado, indicando os encargos financeiros aplicados na composição da parcela, com redação clara e em destaque (art. 54, §4º, CDC), permitindo a sua avaliação e compreensão.4. Não demonstrada, com a necessária concretude, a abusividade das cláusulas da cédula atacada, a manutenção do contrato e da dívida apontada é medida que se impõe.5.Sentença mantida (e-STJ, fl. 272). Inconformada, ALDENICEmanejou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 373, I, do NCPC; 2º,3º e 52 do CDC, sustentando que (1) suportou cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem o deferimento deprodução daprova pericial requerida;(2)é necessária ainversão do ônus da prova; (3) houve o descumprimento do dever de informação ao consumidor; (4) foram cobrados juros remuneratórios de forma abusiva; e (5) é vedada a capitalização de juros. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 310/322). O apelo nobre nãofoi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 284 do STF e5 e 7, ambasdo STJ (e-STJ, fls. 323/328). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por ALDENICE que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecidodevido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 365/367). Nas razões do presente agravo interno, ALDENICEreiterou a argumentação deduzida no apelo extremo, afirmando que a solução das questões controvertidas independe do reexame de provas. Foi apresentada impugnação(e-STJ, fls. 380/391). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 284 do STF e5 e 7, ambas do STJ). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois ALDENICE, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e5 e 7, ambas do STJ. E isso não fez porque somente alegou, nas razões de seu agravo em recurso especial, (1) a ocorrência de julgamento extra petita; (2)cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem o deferimento de produção da prova pericial requerida; (3) a necessidade de inversão do ônus da prova; (4) o descumprimento do dever de informação ao consumidor; (5) a cobrança abusiva de juros remuneratórios; e (6) a vedação dejuros capitalizados(e-STJ, fls. 330/348). Assim, não houve a demonstração do adequado enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada no que tange à incidência das Súmulas nºs 284 doSTF e5 e 7, ambas desta Corte. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial,a incidência das Súmulas nºs 283 e 284, ambas do STF, impõe-se à parte demonstrar que não houve deficiência na fundamentação e que apontou o dispositivo de lei federal contrariado, bem como impugnou os fundamentos que foram suficientes para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais não dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte local, o que não se observa no caso concreto. Já em relação a incidência da Súmula nº 5 do STJ, cabe ao insurgente não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também evidenciar que a solução da controvérsia independe de interpretação de cláusulas do contrato soberanamente avaliadas pelas instâncias ordinárias. Por sua vez, no que tange à aplicação da Súmulanº 7do STJ,segundo a qual é vedado o reexame de provas no apelo nobre, deve a parte não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia, no caso concreto, independe de nova análise dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a assertiva de que é possível a revaloração das provas ou de que não se pretende seu revolvimento. Desse modo, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices anteriormente mencionados, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.532.525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 28/9/2020, DJe 1º/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.643.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) Assim, como ALDENICEnão demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.