AREsp 1906102 - ACORDAO

AREsp 1906102 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do valor da multa imposta administrativamente demandaria reexame do acervo probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7) e porque não houve prequestionamento de parte das normas invocadas (Súmula 211); além disso, o acórdão recorrido não descreve fatos que autorizem alterar a conclusão do órgão estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Consumidor: Celzo Filho de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Redução De Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Reexame Factual Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Redução De Multa Administrativa Art. 57 Do CDC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravada

Celzo Filho de Lima Alves

Consumidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 18 e 20 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do valor da multa imposta administrativamente demandaria reexame do acervo probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7) e porque não houve prequestionamento de parte das normas invocadas (Súmula 211); além disso, o acórdão recorrido não descreve fatos que autorizem alterar a conclusão do órgão estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a adequação da multa pela instância ordinária