AREsp 2644279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referidos às Súmulas 7 e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referidos às Súmulas 7 e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial