AREsp 2636205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), não indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), não indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.