AREsp 2897630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada no recurso especial dizia respeito a decisão interlocutória que apreciou requisitos de concessão de tutela provisória, hipótese em que o recurso especial não é cabível, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e...

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Parties
Recorrente: REN9VE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 735 Do STF, Tutelas Provisórias De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Incidência De ICMS Sobre Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte
Processo Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 735 Do STF Tutelas Provisórias De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário Incidência De ICMS Sobre Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte

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Parties

REN9VE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que analisa requisitos de tutelas provisórias de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei Complementar nº. 204/23 sobre a incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada no recurso especial dizia respeito a decisão interlocutória que apreciou requisitos de concessão de tutela provisória, hipótese em que o recurso especial não é cabível, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 735 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.