AREsp 2742988 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais padecem de fundamentação adequada (limitaram-se à menção de dispositivos sem demonstrar a forma de violação), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, e o Tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada e suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial possui fundamentação adequada para seu conhecimento
  2. 2 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais padecem de fundamentação adequada (limitaram-se à menção de dispositivos sem demonstrar a forma de violação), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, e o Tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada e suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por terem sido fixados em 20% na origem