REsp 1490696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARLON ALFREDO HESS e DERCILA PAULINA SCHUCH HESS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 633-634): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF E 5, 7 E 182/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 6. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 7. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 8. Agravo interno a que se nega provimento. Os aclaratórios opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos. Sustentam os recorrentes que as alegações apresentadas na insurgência seriam de repercussão geral, haja vista que o acórdão recorrido, ao deixar de analisar adequadamente as questões colocadas à apreciação da Turma, teria violado o disposto no art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos LIV, e LV, e no art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Aduzem que os fundamentos delineados no acórdão proferido pelo colegiado recorrido não teriam observado as questões delineadas na peça recursal dos recorrentes, que teria preenchidos os requisitos necessários para seu conhecimento, carecendo da devida motivação. Reclamam que, com "a manutenção da decisão que inadmitiu o Recurso Especial sem a devida fundamentação, se verificou que, a um só tempo, o V. Julgado impugnado contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1º, III), do devido processo legal (CF, Art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa(CF, Art. 5º, LV) e da exigência de motivação e fundamentação das decisões judiciais (CF, Art. 93, IX)" (e-STJ fl. 694). Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões não foram apresentadas conforme certificado à e-STJ fl. 710. É o relatório. De plano, verifica-se que a insurgência não comporta seguimento. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura dos julgados questionados, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno foi desprovido, e acolhidos, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos, não havendo que se falar em deficiência ou ausência de motivação no decisum, valendo destacar os seguintes excertos, in verbis (e-STJ fls. 635-648): "De início, ratifico integralmente os fundamentos da decisão agravada, cujo teor transcrevo (fls. 554/561): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. Preliminar.- O conhecimento do gravame hipotecário não enseja a carência de ação, haja vista que o contrato previu expressamente no item 2 a responsabilidade" dos apelantes para liberação da constrição.- Ausente nulidade a ensejar a desconstituição da sentença. Mérito.- Desnecessidade de constituição em mora da parte ré, haja vista se tratar de obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 397 do CC.- Previsão de multa no valor de 10% sobre o valor do contrato por seu descumprimento mantida, pois comprovado o não cumprimento da liberação do gravame.- Demonstrada a possibilidade de substituição do bem em garantia junto à POUPEX ou mesmo o pagamento do débito, não há falar em sobrestamento do feito até o final da ação revisional, bem como devem ser mantidas as astreintes estipuladas em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC.- Danos morais não caracterizados, pois que não violados os direitos de personalidade da parte autora, como a sua honra imagem, intimidade e vida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 459/464.No especial, Marlon Alfredo Hess e outra alegam, de início, negativa de prestação jurisdicional em virtude da permanência dos vícios elencados nos embargos de declaração. Sustentam que ocorreu julgamento citra, extra et ultra petita quanto à estipulação de forma diversa de cumprimento da obrigação, não requerida na inicial; à desconsideração de depoimento prestado em audiência e ao arbitramento de danos morais superiores ao valor pleiteado. No mérito, arguem que não se trata de obrigação positiva e líquida porquanto o contrato não fixa data para a outorga da escritura, de sorte que é indispensável a prévia notificação para o efeito da mora, devendo ser decretada a carência de ação. Adicionam que a tramitação de ação de revisão do contrato em desfavor da POUPEX retira a liquidez da dívida, pois impossível cumprir o julgado quando não está determinado o saldo devedor. Requerem o sobrestamento do feito e invocam julgados divergentes do TJMG a esse propósito. Sustentam que os requisitos para levantamento da hipoteca não estão satisfeitos e que o julgado é inexequível ante tais circunstâncias. Argumentam, em síntese, a negativa de vigência ou contrariedade aos arts. 5º, inciso V, da Constituição Federal; 16 do Decreto-lei 58/1937; 251 da Lei 6.015/1973; 110, 128, 265, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; e 397, parágrafo único, e 422 do Código Civil. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (cf. certidão de fl. 533).Admissibilidade positiva às fls. 535/543.Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Ainda em preliminar, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 110 do CPC anterior, 251 da Lei 6.015/1973 e 422 do Código Civil, vinculados aos temas dos requisitos para o cancelamento da hipoteca e da boa-fé, pois são estranhos aos embargos de declaração e ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Não transita o recurso quanto ao tema da condenação por danos morais em virtude da ausência de interesse na reforma do acórdão, que atendeu o pleito dos recorrentes ao excluir a condenação no particular, conforme se verifica às fls. 432/434.Além disso, quanto à alegada violação aos arts. 165 e 535 do CPC revogado, sem razão os recorrentes haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes. É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente levam à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento. A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. .. Acerca da impossibilidade de cumprimento da decisão, o recurso também não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou não só no pagamento para liberar o bem, mas na possibilidade de substituição junto ao credor hipotecário, conforme facultado em contrato (fl. 432), para a solução deste tema, suficiente por si só para manter o acórdão no particular, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Apesar de não consignada na decisão de admissibilidade do apelo especial, a matéria exige o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, que não podem ser revistos nesta instância. É o que se depreende da análise promovida pela Corte estadual a esse respeito (fls. 431/432): Inicialmente, observo não ser controverso o fato de que a parte autora tinha ciência do gravame hipotecário, entretanto, estipulado em contrato que a liberação é de responsabilidade dos vendedores, item 2 e 6 do contrato, que poderiam antecipar a quitação do contrato junto à POUPEX ou no prazo do contrato, cuja última parcela venceu em 01/06/2009 (fl. 9-11). Ainda, ressalto que não há falar em necessidade de constituição em mora dos apelantes, pois trata-se de obrigação positiva e líquida, conforme disposto no art. 397 do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Restando claro que a última parcela do contrato foi adimplida em 01/06/2009, data esta que deve ser considerada no prazo final para liberação do gravame hipotecário. E, verificado o descumprimento contratual, deve ser aplicada a multa prevista no item 8 do contrato, que assim dispõe:"8 - A título de multa contratual por não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, inclusive as do pagamento, fica pactuado entre os contratantes o pagamento de o equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato a título de multa acrescidos de juros de Lei, mais honorários advocatícios para efetiva execução da ação de cobrança, se for o caso. " Portanto, resta mantida a multa no valor de 10% sobre o valor do contrato, ou seja R$ 30.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de pagamento da última parcela (01/06/2009), mais juros de 1% ao mês, a contar da citação. Demonstrada a possibilidade de substituição do bem em garantia junto à POUPEX ou mesmo o pagamento do débito, não há falar em sobrestamento do feito até o final da ação revisional, bem como devem ser mantidas as astreintes estipuladas em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC. (destaques ausentes no original) A pretensão reformatória, por conseguinte, enfrenta o veto das Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem a discussão na instância especial de questões como a de que se trata de obrigação positiva e líquida, que dispensa notificação premonitória para constituição em mora, dentre outras do mesmo quilate. Tal deficiência, como cediço, alcança o dissídio jurisprudencial, que padece, ademais, de falta de similitude fática, porquanto não é possível comparar contratos sem cláusula estabelecendo o termo para o cumprimento da obrigação com outro, caso dos autos, em que não pairam dúvidas a esse respeito. Acerca do aspecto tendente à decretação da carência de ação, cabe pontuar que a tramitação da ação revisional ajuizada em face da POUPEX não interfere na determinação do saldo devedor enquanto não transitada em julgado, de forma que isso não impede o adimplemento pelo valor exigido pela financiadora, podendo os recorrentes, após, eventualmente ser restituídos do indébito. Como é cediço, mesmo os contratos quitados comportam revisão, nos termos da Súmula 286/STJ, invocada por analogia. Para finalizar, é de se ressaltar que, à luz do princípio da congruência, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, devendo a sentença ficar adstrita aos limites do pedido formulado, sob pena de incorrer em vício, qual seja, ser citra, ultra ou extra petita. Ademais, quando do julgamento da apelação, deve também o tribunal se ater à matéria devolvida a sua apreciação, aplicando, de forma correlata, o princípio tantum devolutum quantum apellatum. O entendimento jurisprudencial do STJ trilha essa diretriz. .. Analisando as razões e fundamentos do acórdão atacado, já desqualificada a indenização por danos morais, na forma acima, verifico que a sentença não incorreu na alegada violação do princípio da congruência, apenas analisou a lide nos limites dos temas devolvidos, visto ser cabível a fixação de multa cominatória de ofício, bem como que a análise da prova é exercida livremente pelo Julgador, que pode conferir crédito a uma em detrimento de outras, o que se subsume ao conteúdo da Súmula 7/STJ, já referida anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. A decisão agravada, como se viu, adotou como razões de decidir, a par daquelas que foram alvo de contrariedade na motivação do agravo interno, a falta de prequestionamento de parte dos dispositivos legais, entre eles o art. 251 da Lei 6.015/1973; a ausência de impugnação de outra parcela do julgado estadual, como a faculdade de substituição da garantia, infringindo o princípio contido no Verbete sumular 283/STF; e a incidência conjunta da Súmula 5/STJ quanto à interpretação do contrato, particularmente sobre constituir obrigação positiva e líquida, que dispensa a constituição em mora. Imprescindível, para a pretensão de reforma ora pretendida, o ataque específico dos motivos determinantes da decisão questionada, com exposição articulada, dotada de argumentos que justifiquem a prolação de decisório em sentido diverso. Esclareça-se, a esse propósito, que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. O enunciado 182 da Súmula do STJ, contudo, refere-se a impugnação precisa de todas as razões da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. .. Em precedente julgado pela Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o Ministro Luís Felipe Salomão, foi ratificado esse entendimento. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial." No julgamento dos aclaratórios opostos ficou consignado (e-STJ fls. 671-679): Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício da omissão, sem contudo alterar o não provimento ao agravo interno, adianto. Com efeito, à fl. 572 dos autos, naquele recurso, houve pedido para suspender a multa diária ou limitá-la ao prazo de 10 (dez) dias, dentro do contexto de que o acórdão estadual atuou extra petita ao haver estabelecido forma diversa para o cumprimento da obrigação de liberar a hipoteca por meio de multa cominatória, que não foi requerida na inicial, ao passo que no julgamento do agravo interno, cujo relatório registra essa passagem (fl. 636), não foi feita referência ao pleito em questão. No recurso especial, todavia, não houve súplica alguma nesse sentido, conforme consta do relatório, que não foi impugnado, que apenas registrou a intenção de que multa fosse excluída. Confira-se (fls. 555 e 639):No especial, Marlon Alfredo Hess e outra alegam, de início, negativa de prestação jurisdicional em virtude da permanência dos vícios elencados nos embargos de declaração. Sustentam que ocorreu julgamento citra, extra et ultra petita quanto à estipulação de forma diversa de cumprimento da obrigação, não requerida na inicial; à desconsideração de depoimento prestado em audiência e ao arbitramento de danos morais superiores ao valor pleiteado. No mérito, arguem que não se trata de obrigação positiva e líquida porquanto o contrato não fixa data para a outorga da escritura, de sorte que é indispensável a prévia notificação para o efeito da mora, devendo ser decretada a carência de ação. Adicionam que a tramitação de ação de revisão do contrato em desfavor da POUPEX retira a liquidez da dívida, pois impossível cumprir o julgado quando não está determinado o saldo devedor. Requerem o sobrestamento do feito e invocam julgados divergentes do TJMG a esse propósito. Sustentam que os requisitos para levantamento da hipoteca não estão satisfeitos e que o julgado é inexequível ante tais circunstâncias. Argumentam, em síntese, a negativa de vigência ou contrariedade aos arts. 5º, inciso V, da Constituição Federal; 16 do Decreto-lei 58/1937; 251 da Lei 6.015/1973; 110, 128, 265, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; e 397, parágrafo único, e 422 do Código Civil. Como se vislumbra, não houve a invocação de infringência do art. 461 do Código de Processo Civil anterior. A esse reclamo, bem como quanto a outros temas objeto dos embargos de declaração ora em exame, a decisão impugnada no agravo interno de que se embarga, consignou (fls. 555/561 e 639/645):Ainda em preliminar, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts.110 do CPC anterior, 251 da Lei 6.015/1973 e 422 do Código Civil, vinculados aos temas dos requisitos para o cancelamento da hipoteca e da boa-fé, pois são estranhos aos embargos de declaração e ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.(..)Acerca da impossibilidade de cumprimento da decisão, o recurso também não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou não só no pagamento para liberar o bem, mas na possibilidade de substituição junto ao credor hipotecário, conforme facultado em contrato (fl. 432), para a solução deste tema, suficiente por si só para manter o acórdão no particular, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Apesar de não consignada na decisão de admissibilidade do apelo especial, a matéria exige o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, que não podem ser revistos nesta instância. É o que se depreende da análise promovida pela Corte estadual a esse respeito (fls. 431/432):Inicialmente, observo não ser controverso o fato de que a parte autora tinha ciência do gravame hipotecário, entretanto, estipulado em contrato que a liberação é de responsabilidade dos vendedores, item 2 e 6 do contrato, que poderiam antecipar a quitação do contrato junto à POUPEX ou no prazo do contrato, cuja última parcela venceu em 01/06/2009 (fl. 9-11).Ainda, ressalto que não há falar em necessidade de constituição em mora dos apelantes, pois trata-se de obrigação positiva e líquida, conforme disposto no art. 397 do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Restando claro que a última parcela do contrato foi adimplida em 01/06/2009, data esta que deve ser considerada no prazo final para liberação do gravame hipotecário .E, verificado o descumprimento contratual, deve ser aplicada a multa prevista no item 8 do contrato, que assim dispõe:"8 - A título de multa contratual por não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, inclusive as do pagamento, fica pactuado entre os contratantes o pagamento de o equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato a título de multa acrescidos de juros de Lei, mais honorários advocatícios para efetiva execução da ação de cobrança, se for o caso." Portanto, resta mantida a multa no valor de 10% sobre o valor do contrato, ou seja R$ 30.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de pagamento da última parcela (01/06/2009), mais juros de 1% ao mês, a contar da citação. Demonstrada a possibilidade de substituição do bem em garantia junto à POUPEX ou mesmo o pagamento do débito, não há falar em sobrestamento do feito até o final da ação revisional, bem como devem ser mantidas as astreintes estipuladas em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC. (destaques ausentes no original)A pretensão reformatória, por conseguinte, enfrenta o veto das Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem a discussão na instância especial de questões como a de que se trata de obrigação positiva e líquida, que dispensa notificação premonitória para constituição em mora, dentre outras do mesmo quilate. Tal deficiência, como cediço, alcança o dissídio jurisprudencial, que padece, ademais, de falta de similitude fática, porquanto não é possível comparar contratos sem cláusula estabelecendo o termo para o cumprimento da obrigação com outro, caso dos autos, em que não pairam dúvidas a esse respeito. Acerca do aspecto tendente à decretação da carência de ação, cabe pontuar que a tramitação da ação revisional ajuizada em face da POUPEX não interfere na determinação do saldo devedor enquanto não transitada em julgado, de forma que isso não impede o adimplemento pelo valor exigido pela financiadora, podendo os recorrentes, após, eventualmente ser restituídos do indébito. Como é cediço, mesmo os contratos quitados comportam revisão, nos termos da Súmula 286/STJ, invocada por analogia. Para finalizar, é de se ressaltar que, à luz do princípio da congruência, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, devendo a sentença ficar adstrita aos limites do pedido formulado, sob pena de incorrer em vício, qual seja, ser citra, ultra ou extra petita. Ademais, quando do julgamento da apelação, deve também o tribunal se ater à matéria devolvida a sua apreciação, aplicando, de forma correlata, o princípio tantum devolutum quantum apellatum. O entendimento jurisprudencial do STJ trilha essa diretriz. Confira-se:(..)Analisando as razões e fundamentos do acórdão atacado, já desqualificada a indenização por danos morais, na forma acima, verifico que a sentença não incorreu na alegada violação do princípio da congruência, apenas analisou a lide nos limites dos temas devolvidos, visto ser cabível a fixação de multa cominatória de ofício, bem como que a análise da prova é exercida livremente pelo Julgador, que pode conferir crédito a uma em detrimento de outras, o que se subsume ao conteúdo da Súmula 7/STJ, já referida anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. (sublinhas acrescentadas)Conforme se verifica, a pretensão de suspender a multa cominatória ou limitá-la a 10 (dez) dias constitui inovação inaugurada apenas no agravo interno, sem correspondência no recurso especial, que pleiteou sua exclusão por qualificá-la como resultado de julgamento extra petita, intento que foi afastado em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, conforme trechos sublinhados acima, além de que ao Juízo é lícito, de ofício, estabelecer incentivo ao cumprimento do julgado. Quanto às demais questões, já destacadas por trechos sublinhados acima, o acórdão embargado não ostenta vício algum. Não se verifica a presença de erro material e do vício da omissão quanto a estas, tendo em vista que, na análise do agravo interno, como na decisão antecedente, houve expresso exame da matéria, perceptível pela leitura do trecho destacado acima, voto condutor que obteve o respaldo da Turma Julgadora, que por unanimidade não encontrou a solução buscada pelos embargantes. Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo. Quanto ao particular, no presente recurso, almeja-se, em verdade, a alteração do julgado por via sabidamente inadequada, na medida em que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, adstrito à correção dos vícios de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. .. Outrossim, conforme já salientado em passagem destacada acima, "nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4.10.2016).Para finalizar, o acolhimento do recurso para sanar vício existente afasta por completo a possibilidade da multa por intuito protelatório. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, contudo, sem imprimir efeitos modificativos no julgado que não proveu o agravo interno. Conclui-se, portanto, que o aresto encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, no tocante à apontada afronta ao art. 1º, inciso III, e art. 5º, incisos LIV, e LV, ambos da CF, observa-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário foi desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que entendeu pela incidência dos óbices das Súmulas n. 282, 356 e 283/STF e, ainda, dos enunciados n. 5, 7 e 182 /STJ, fundamentos que impediram a análise do mérito apresentado no recurso especial. Com efeito, n o RE n. 598.365 RG/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação do art. 1º, inciso III, e art. 5º, incisos LIV, e LV, ambos da CF, aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.