REsp 1928537 - DECISAO

REsp 1928537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, vez que a parte recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem apresentou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S.A. (Outro nome: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINAS.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dano Moral Liberdade De Imprensa Fundamentação Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S.A. (Outro nome: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINAS.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, vez que a parte recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem apresentou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.