REsp 1927864 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido e, para acolher a tese do recorrente, seria necessário novo exame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial (observância das Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF). Por fim,...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Multas Contratuais, Inadimplemento Por Caso Fortuito/força Maior, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Sobre Revisão De Fatos
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRCR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante decisão que analisou mérito fático-probatório
  2. 2 Exigibilidade de multa contratual aplicada por órgão contratante quando o descumprimento decorre de fatos alheios à vontade do contratado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido e, para acolher a tese do recorrente, seria necessário novo exame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial (observância das Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF). Por fim, majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Por força do §11 do art. 85 do CPC/2015, majoro em 1% a verba honorária de sucumbência