AREsp 1863893 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por IRMAOS LUDWIG ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS LTDA, à decisão de fls. 221/222, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Com a devida vênia, do entendimento firmado pelo e. Ministro Presidente in casu, estaria havendo ofensa ao que disciplina o artigo 1.017, §§ 3º e 5º, do Cód. de Processo Civil, como causa de omissão a ser sanada via os presentes Embargos de Declaração. Isso porque, é cediço que tanto na comarca de origem, quanto no Tribunal de Justiça de São Paulo e perante essa Col. Corte, todos os processos tramitam por meio eletrônico, disciplinando a norma jurídica a dispensa de juntada de quaisquer peças obrigatórias, inclusive como ressalvado no preâmbulo do Agravo de Instrumento interposto pelo embargado MIGUEL PIRES DO PRADO. Logo, tramitando os autos eletronicamente a certidão de saneamento de óbices lavrada pela Secretaria Judiciária desta Corte, apresenta-se eivada de nulidade pleno iuris, na medida em que o signatário deixou de observar norma processual cogente. Bastava simples verificação nos autos eletrônicos da origem para constatar a existência do instrumento particular de procuração outorgada pelos Agravantes em favor dos advogados signatários, evitando com isso, a decisão de não-conhecimento do AREsp (fl. 226). .. De tal sorte que, data máxima vênia, entende a embargante que não é o caso condicionar o conhecimento do Agravo em Recurso Especial à regularização da representação, com a juntada de procuração ante as disposições contidas no novo Cód. de Proc. Civil, não sendo, consequentemente, o caso de não conhecimento do recurso interposto pela ora embargante, haja vista tratar-se de processo eletrônico na comarca de origem; no Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como perante essa Corte Especial. Tem-se, assim, que a decisão embargada colide frontalmente com o comando que emana do referido dispositivo legal (artigo 1.017, §§ 3º e 5º do CPC), do que resulta sua flagrante violação, como causa de omissão (fl. 229). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcos Domingos Somma. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que se quedou inerte. Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. No mais, a jurisprudência entende que, "não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, não há outra alternativa a não ser condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças de caráter obrigatório. (REsp 1643956/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/5/2017.) Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.