REsp 1858335 - ACORDAO

REsp 1858335 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal indicado (não apontou violação ao art. 1.022 do NCPC), razão pela qual aplicou-se a Súmula 211 do STJ e, pela falta de impugnação específica, incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA MARINA; Agravado: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Agravado: PIPER EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA MARINA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravado

PIPER EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para afastar a Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal indicado (não apontou violação ao art. 1.022 do NCPC), razão pela qual aplicou-se a Súmula 211 do STJ e, pela falta de impugnação específica, incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.