HDE 4843 - ACORDAO

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Os requisitos legais e regimentais para a homologação da decisão arbitral estrangeira foram atendidos (documentação, autoridade competente, trânsito em julgado, apostilamento e traduções), não havendo ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar o mérito...

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Parties
Agravante: TRADING ORION EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.; Agravada: STABILITY MARINE INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Homologação, Ofensa À Ordem Pública, Regularidade Da Representação Processual, Liquidação De Sentença, Juízo De Retratação, Competência Internacional Concorrente, Impossibilidade De Reexame Do Mérito
Homologação De Sentença Estrangeira Arbitragem Processo Civil Direito Internacional Privado Requisitos De Homologação Ofensa À Ordem Pública Regularidade Da Representação Processual Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

TRADING ORION EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.

Agravante

STABILITY MARINE INC.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos formais para homologação de sentença estrangeira
  3. 3 Regularidade da representação processual da requerente da homologação

Ratio Decidendi

Os requisitos legais e regimentais para a homologação da decisão arbitral estrangeira foram atendidos (documentação, autoridade competente, trânsito em julgado, apostilamento e traduções), não havendo ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar o mérito nem rever a liquidação da sentença na via estreita de homologação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a homologação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a homologação da decisão arbitral estrangeira